Dispensa do Alvará de Funcionamento e suas particularidades.

4/8/2024

O MDIC divulgou o ranking de estados e municípios com mais atividades econômicas de baixo risco dispensadas de alvarás. O Rio Grande do Sul lidera com 770 atividades dispensadas.

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Assuntos jurídicos

26/10/2023

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

O STJ decidiu que o registro extemporâneo da saída de sócio não tem efeitos retroativos, mantendo a responsabilidade do sócio por dívidas posteriores.

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Assuntos jurídicos

14/7/2023

Anvisa abre novos horizontes – Farmácias se tornam centro de análises clínicas com a RDC 786/2023

A Anvisa aprovou a Resolução RDC nº 786/2023, ampliando o acesso da população a exames de triagem e modernizando regulamentações para laboratórios e postos de coleta.

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Assuntos jurídicos

14/6/2023

Sociedades Limitadas – Dispensa das publicações das demonstrações financeiras

A partir do ofício circular 4742/2022/ME, as Sociedades Limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, simplificando os processos.

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Assuntos jurídicos

15/5/2023

Escrituração de Livros Societários e os impactos da Instrução Normativa DREI 82/2021

As novas normas simplificam a autenticação de livros contábeis, tornando-os digitais e permitindo a “Autenticação Automática”.

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Paralegal

13/1/2022

Ausência de representante legal leva a suspensão de CNPJ de entidades domiciliadas no exterior

Para regularizar e reativar o CNPJ perante a Receita Federal do Brasil, deverá ser peticionado um procedimento administrativo via DDA.

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Assuntos jurídicos

13/1/2022

Fica suspensa a necessidade de publicação de documentos societários de Sociedades por Ações em Diários Oficiais.

A partir de 1º de janeiro de 2022, sociedades por ações podem publicar documentos como atos societários e demonstrações financeiras resumidamente em jornal local.

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