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A Receita Federal implementou o CNPJ Alfanumérico. Entenda se o CNPJ da sua empresa muda, o impacto nos atos societários e como a Everest garante sua conformidade.
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O Ofício Circular DREI nº 184/2025 complementa a IN 81/2020 e reforça exigências para o arquivamento de balanços e publicações digitais, com novas declarações assinadas eletronicamente.
Ranking do MDIC mostra estados e municípios com mais atividades de baixo risco dispensadas de alvará — o RS lidera, com 770 atividades dispensadas.
O STJ decidiu que o registro tardio da saída de sócio não retroage: a responsabilidade por dívidas posteriores permanece até o efetivo arquivamento.
A RDC nº 786/2023 amplia o acesso a exames de triagem e moderniza as regras para laboratórios e postos de coleta.
Com o Ofício Circular 4742/2022/ME, LTDAs de grande porte deixam de ser obrigadas a publicar demonstrações financeiras, simplificando processos.
As novas normas simplificam a autenticação de livros contábeis, agora digitais e com possibilidade de autenticação automática.
Para reativar o CNPJ perante a Receita Federal, é necessário peticionar procedimento administrativo via DDA.
Desde 1º de janeiro de 2022, sociedades por ações podem publicar atos societários e demonstrações financeiras de forma resumida em jornal local.
A CBE, do Banco Central, exige declaração de residentes com ativos no exterior acima de USD 1 milhão.
Desde 30 de julho, startups podem solicitar prioridade na análise de patentes junto ao INPI.
O EVTL é essencial para analisar fatores construtivos e legislativos de novos empreendimentos, reformas ou adequações.
Empresas com investimento estrangeiro deviam enviar o Censo Anual ao Banco Central até 15 de agosto de 2020, às 18h.
Regulada pela Lei 8.955/94, a franquia cede ao franqueado o uso de marca e a distribuição de produtos mediante remuneração — e o registro no INPI é peça-chave.
Pela recomendação do CNJ, documentos de países lusófonos não precisam de tradução juramentada.
Com a Covid-19 e as restrições estaduais, empresas enfrentaram desafios com os prazos legais pós-exercício social — a MP 931 trouxe respostas.
O setor de serviços registrou crescimento recorde de 10,9% em 2021, marcando forte recuperação da economia, segundo o IBGE.
Como a consultoria paralegal simplifica a gestão da empresa, reduz custos e otimiza os processos burocráticos.
